Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva
Alberto Xavier
Analisa a figura da simulação fiscal, face ao novo parágrafo único do art 116 do CTN. Examina as raízes históricas, os pressupostos e os fundamentos das chamadas normas antielisivas, para concluir pela incompatibilidade de tais normas com a ordem constitucional brasileira, por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, garantias constitucionais da segurança jurídica, da separação de poderes e da liberdade de iniciativa.
Năm:
2001
In lần thứ:
1ª
Nhà xuát bản:
Dialética
Ngôn ngữ:
portuguese
Trang:
175
ISBN 10:
8575000179
ISBN 13:
9788575000175
File:
PDF, 15.64 MB
IPFS:
,
portuguese, 2001
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